Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
por: França, Vladimir da Rocha, et al.
Publicado em: (2022)
Fundamentos principiológicos do direito e o devido processo legal tributário = Principled fundamentals of law and the due process of law in tax matters
| Autor principal: | Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2016
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