Fundamentos principiológicos do direito e o devido processo legal tributário = Principled fundamentals of law and the due process of law in tax matters

Autor principal: Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1042952024-09-24 Fundamentos principiológicos do direito e o devido processo legal tributário = Principled fundamentals of law and the due process of law in tax matters Andrade, Maria Aparecida de Oliveira Grossi 2016-08-30T14:02:27Z 2016-08-30T14:02:27Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 4, n. 3 (2), p. 345-390, jul./dez. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104295 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
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