O § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: por maioria, Plenário do STF decide que o crime de tráfico privilegiado de droga não é equiparado a hediondo
- Disponível também no Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 13, p. 460-457 , 1. quinz. jul. 2016.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2017
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