A expansão da proteção de gênero prevista na Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Autor principal: Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola de Paulista da Magistratura (EPM) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1076372024-09-24 A expansão da proteção de gênero prevista na Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro Violência contra a mulher, legislação Gênero, aspectos jurídicos Transexualismo Transexual, proteção Liberdade sexual Violência doméstica Identidade de gênero Identidade sexual Violência no lar 2017-01-30T11:57:54Z 2017-01-30T11:57:54Z 2016 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 17, n. 43, p. 37-51, abr./jun. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107637 pt-BR Escola de Paulista da Magistratura (EPM)
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