Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do Artigo 84, VIII c/c parágrafo único da Constituição Federal = Possibility of delegating the power of concluding international treaties on behalf of the Federative Republic of Brazil: analyses the article 84, subparagraph VIII combined with its sole paragraph, from Brazil’s Constitution
| Principais autores: | Favaro, Luciano Monti, Santana, Héctor Valverde |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2017
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