Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do Artigo 84, VIII c/c parágrafo único da Constituição Federal = Possibility of delegating the power of concluding international treaties on behalf of the Federative Republic of Brazil: analyses the article 84, subparagraph VIII combined with its sole paragraph, from Brazil’s Constitution

Principais autores: Favaro, Luciano Monti, Santana, Héctor Valverde
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1080842024-09-24 Possibilidade de delegação de atribuição para a celebração de tratados pela República Federativa do Brasil: análise do Artigo 84, VIII c/c parágrafo único da Constituição Federal = Possibility of delegating the power of concluding international treaties on behalf of the Federative Republic of Brazil: analyses the article 84, subparagraph VIII combined with its sole paragraph, from Brazil’s Constitution Favaro, Luciano Monti Santana, Héctor Valverde 2017-02-16T18:28:13Z 2017-02-16T18:28:13Z 2016 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 2, p. 444-458, 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108084 pt-BR Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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