A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act
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Publicado em: (2020)
Aspectos jurisprudenciais atuais da Lei nº 11.343/06 = Actual jurisprudential aspects of Law nº 11.343/06
Na minha lista:
Autor principal: | Alvim, Pedro Henrique Rodrigues |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2017
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