A tutela jurídica dos direitos humanos no meio ambiente carcerário

Principais autores:	Porto, Ana Maria da Costa, Karnikowski, Clarissa Teixeira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2017
Assuntos:	Responsabilidade do Estado, estudo de caso Quinta República (1964-1985) Reparação do dano (Direito Internacional Público) Direitos humanos, análise Crime de tortura Estado, responsabilidade Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional) Ditadura militar (1964-1985) Governos militares (1964-1985) Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (Direito Constitucional)
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