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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1094952024-09-24 Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo Tribunal de Contas da União = Public employees’ retirement act and its registration by the audit court Pereira, Raphael Talles Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Servidor público, aposentadoria Aposentadoria, aspectos jurídicos Tribunal de contas, competência Ato administrativo TCU STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) Superior Tribunal de Justiça Brasil. Supremo Tribunal Federal STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Supremo Tribunal Federal (STF) Funcionario Publico Funcionário público (direito administrativo) Funcionários públicos Pessoal público Trabalhador, aposentadoria 2017-04-20T17:44:41Z 2017-04-20T17:44:41Z 2014 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 18, n. 63, p. 100-110, maio/ago. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109495 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
institution STJ
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Pereira, Raphael Talles
Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo Tribunal de Contas da União = Public employees’ retirement act and its registration by the audit court
format Artigo de revista
author Pereira, Raphael Talles
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publisher Conselho da Justiça Federal (CJF)
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