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Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo Tribunal de Contas da União = Public employees’ retirement act and its registration by the audit court

Na minha lista:
Autor principal: Pereira, Raphael Talles
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Assuntos:
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Servidor público, aposentadoria
Aposentadoria, aspectos jurídicos
Tribunal de contas, competência
Ato administrativo
TCU
STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Brasil. Supremo Tribunal Federal
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Funcionario Publico
Funcionário público (direito administrativo)
Funcionários públicos
Pessoal público
Trabalhador, aposentadoria
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