Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativo

Autor principal: Carnaúba, César Augusto Martins
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
Assuntos:
Processo administrativo, legislação
Lacuna do direito
Direito processual constitucional
Devido processo legal
Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 15]
Aplicabilidade subsidiária da lei processual
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1095442024-09-24 Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativo Carnaúba, César Augusto Martins Processo administrativo, legislação Lacuna do direito Direito processual constitucional Devido processo legal Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 15] Aplicabilidade subsidiária da lei processual 2017-04-24T18:40:12Z 2017-04-24T18:40:12Z 2016 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 75, dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109544 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
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