Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao Processo Administrativo

Autor principal:	Carnaúba, César Augusto Martins
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
Assuntos:	Processo administrativo, legislação Lacuna do direito Direito processual constitucional Devido processo legal Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 15] Aplicabilidade subsidiária da lei processual
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