Descrição: A anistia militar à luz do argumento de injustiça de Robert Alexy: breves considerações sobre o conceito de direito e validade = The military amnesty under the Robert Alexy's injustice argument: brief observations on the concept of right and validity

Principais autores:	Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de, Lima, Raquel Araújo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Esmarn 2017
Assuntos:	Anistia Hermenêutica Direito subjetivo Crime militar Direitos e garantias individuais Positivismo Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais
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