Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF
| Principais autores: | Tessari, Cláudio, Scariot, Marcelo Luiz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1100732024-09-24 Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz Brasil. [ Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990] Persecução penal Isenção tributária Sonegação fiscal Perseguição penal Isenção de impostos Impostos, isenção Isenção fiscal Tributo, isenção redução de tributo supressão de tributo Crime contra a ordem tributária Crime tributário 2017-05-16T17:25:50Z 2017-05-16T17:25:50Z 2017 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 77, 2017. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110073 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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Brasil. [ Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990] Persecução penal Isenção tributária Sonegação fiscal Perseguição penal Isenção de impostos Impostos, isenção Isenção fiscal Tributo, isenção redução de tributo supressão de tributo Crime contra a ordem tributária Crime tributário |
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Brasil. [ Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990] Persecução penal Isenção tributária Sonegação fiscal Perseguição penal Isenção de impostos Impostos, isenção Isenção fiscal Tributo, isenção redução de tributo supressão de tributo Crime contra a ordem tributária Crime tributário Tessari, Cláudio Scariot, Marcelo Luiz Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF |
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Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF |
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Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF |
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