A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária: usurpação de atribuição da Defensoria Pública e invasão de competência do Poder Legislativo
| Principais autores: | Cruz, Caio Folly, Toledo, João Roberto de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1101392024-09-24 A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária: usurpação de atribuição da Defensoria Pública e invasão de competência do Poder Legislativo Cruz, Caio Folly Toledo, João Roberto de Assistência judiciária Defensoria pública, competência Poder Legislativo, competência Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) 2017-05-18T19:42:17Z 2017-05-18T19:42:17Z 2009 Artigo de revista Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, n. 2, p. 117-139, jul./dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110139 pt-BR Defensoria Pública da União (DPU) |
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Assistência judiciária Defensoria pública, competência Poder Legislativo, competência Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Cruz, Caio Folly Toledo, João Roberto de A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária: usurpação de atribuição da Defensoria Pública e invasão de competência do Poder Legislativo |
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