A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária: usurpação de atribuição da Defensoria Pública e invasão de competência do Poder Legislativo

Principais autores:	Cruz, Caio Folly, Toledo, João Roberto de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Defensoria Pública da União (DPU) 2017
Assuntos:	Assistência judiciária Defensoria pública, competência Poder Legislativo, competência Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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