A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais

Autor principal: Toniolo, Ernesto José
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1104962024-09-24 A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais Toniolo, Ernesto José Prescrição tributária, aspectos constitucionais Crédito tributário Execução fiscal Prescrição (direito tributário) Crédito fiscal Ação executiva fiscal Executivo fiscal 2017-05-30T20:04:28Z 2017-05-30T20:04:28Z 2011 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 32, n. 68, p. 9-55, jul./dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110496 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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