A prescrição do crédito fiscal e seus fundamentos constitucionais

Autor principal:	Toniolo, Ernesto José
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Prescrição tributária, aspectos constitucionais Crédito tributário Execução fiscal Prescrição (direito tributário) Crédito fiscal Ação executiva fiscal Executivo fiscal
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