O problema da admissibilidade de precatórios para garantir execuções fiscais

Autor principal: Madureira, Claudio Penedo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:
Precatório
Execução fiscal
Admissibilidade (processo civil)
Compensação (direito)
Direito processual constitucional
Ação executiva fiscal
Executivo fiscal
Processo constitucional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1104982024-09-24 O problema da admissibilidade de precatórios para garantir execuções fiscais Madureira, Claudio Penedo Precatório Execução fiscal Admissibilidade (processo civil) Compensação (direito) Direito processual constitucional Ação executiva fiscal Executivo fiscal Processo constitucional 2017-05-30T20:08:01Z 2017-05-30T20:08:01Z 2011 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 32, n. 68, p. 81-101, jul./dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110498 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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