Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública
Autor principal: | Gonçalves, Janaína Barbier |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|