Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública

Autor principal:	Gonçalves, Janaína Barbier
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Tutela jurisdicional Princípio da efetividade Princípio da razoabilidade Prestação jurisdicional Tutela jurídica Efetividade (direito)
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