Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública

Autor principal:	Gonçalves, Janaína Barbier
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Tutela jurisdicional Princípio da efetividade Princípio da razoabilidade Prestação jurisdicional Tutela jurídica Efetividade (direito)
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Jurisdição condicionada e acesso à justiça : considerações sobre a escalada de tutelas contra a Fazenda Pública
por: Gonçalves, Marcelo Barbi
Publicado em: ([s.d)

Jurisdição condicionada e acesso à justiça : considerações sobre a escalada de tutelas contra a Fazenda Pública
por: Gonçalves, Marcelo Barbi
Publicado em: ([s.d)

A multa do Art. 461 do CPC: um estudo sobre a tênue linha que separa efetividade e enriquecimento sem justa causa e os antagonismos quanto à titularidade do crédito
por: Oliveira Filho, Arnaldo Sérgio Alves de
Publicado em: (2018)

A eficiência nos tribunais judiciários brasileiros: um olhar sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
por: Reymão, Ana Elizabeth Neirão, et al.
Publicado em: (2021)

A eficiência nos tribunais judiciários brasileiros: um olhar sobre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
por: Reymão, Ana Elizabeth Neirão, et al.
Publicado em: (2021)

Um breve panorama sobre a jurisprudência relativa às astreintes
por: Silveira, Evandro Ubiratan Paiva da
Publicado em: (2015)

Um breve panorama sobre a jurisprudência relativa às astreintes
por: Silveira, Evandro Ubiratan Paiva da
Publicado em: (2015)

A multa tributária e seu efeito confiscatório
por: Bareto, Josiane Souza de Lima
Publicado em: (2016)

A presunção absoluta de má-fé na fraude à execução fiscal
por: Petersen, Raphael de Barros
Publicado em: (2015)

Tutela jurisdicional efetiva : artigo 461, §5º, do código de processo civil e o contempt of court = Effective jurisdictional tutelage: article 461, §5º of the civil and the contempt of court
por: Castro, Flavia da Cunha e
Publicado em: (2008)

Execução contra a Fazenda Pública e o projeto de Código de Processo Civil à luz da interpretação constitucional
por: Scofano, Priscilla Souza e Silva Menário
Publicado em: (2015)

Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal : reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária
por: Magalhães, Vlamir Costa
Publicado em: ([s.d)

Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal : reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária
por: Magalhães, Vlamir Costa
Publicado em: ([s.d)

Reforma do poder judiciário: art. 5°, LXXVIII, da CF
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)

Restrições à tutela de urgência em face da fazenda pública em demandas individuais e coletivas
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, et al.
Publicado em: ([s.d)

Restrições à tutela de urgência em face da fazenda pública em demandas individuais e coletivas
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, et al.
Publicado em: ([s.d)

A garantia da duração razoável sob a perspectiva da efetividade do Processo Civil: o contexto da Itália em face da Corte Europeia de Direitos Humanos
por: Nagao, Paulo Issamu
Publicado em: (2016)

O planejamento e a gestão do procedimento oral nos juizados especiais federais
por: Nüske, Ricardo
Publicado em: (2014)

A dupla face do princípio da proporcionalidade e irreversibilidade da tutela provisória no código de processo civil/15
por: Botelho, Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara
Publicado em: ([s.d)

A dupla face do princípio da proporcionalidade e irreversibilidade da tutela provisória no código de processo civil/15
por: Frias, Mônica Lúcia do Nascimento
Publicado em: ([s.d)

A tutela provisória no CPC/2015 e a Fazenda Pública em juízo = The provisional guarantee at CPC/2015 and the Public Fund in judge
por: Teijeira, Lígia Encarnação Rocha
Publicado em: (2018)

Doze problemas e onze soluções quanto à chamada “estabilização da tutela antecipada”
por: Sica, Heitor Vitor Mendonça
Publicado em: (2015)

Realização das liminares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

Realização das liminares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

Realização das liminares e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)

O Procedimento Comum Clássico e a Classificação Trinária das Sentenças como Obstáculos à Efetividade da Tutela dos Direitos
por: Marinoni, Luiz Guilherme
Publicado em: (2006)

Verdade real: os paradigmas da reconstrução dos fatos pelo juiz como mecanismo de alcance da efetividade da tutela jurisdicional no Processo Civil moderno
por: Santos, Igor Ferreira dos
Publicado em: (2017)

A gestão de pessoas na prestação jurisdicional
por: Batista, Raquel Kunzler
Publicado em: (2015)

Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal : reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a afetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária
por: Magalhães, Vlamir Costa
Publicado em: ([s.d)

A execução fiscal e as suas crises de instância = The tax enforcement and their instance crisis
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2015)

O direito à razoável duração do processo à luz dos direitos humanos e sua aplicação no Brasil
por: Oliveira, Pedro Miranda de
Publicado em: (2015)

O precatório judicial : um obstáculo à efetividade do processo
por: Tardin, Maria das Graças Verly
Publicado em: (2009)

O precatório judicial : um obstáculo à efetividade do processo
por: Tardin, Maria das Graças Verly
Publicado em: (2009)

Tutela jurisdicional de urgência à luz dos princípios da prevenção e da precaução
por: Bodnar, Zenildo
Publicado em: (2015)

O novo Código de Processo Civil (CPC) e as inovações hermenêuticas: o fim do livre convencimento e a adoção do integracionismo dworkiniano
por: Streck, Lenio Luiz
Publicado em: (2023)

O ajuizamento da execução fiscal e a interrupção da prescrição: art. 174, parágrafo único, I, do CTN e o seu efeito secundum eventum citationis
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2015)

Panorama do direito constitucional à saúde no contexto brasileiro: consagração, acesso e judicialização
por: Bins, Denise Dias de Castro
Publicado em: (2014)

A tutela inibitória antecipada do direito brasileiro como instrumento de proteção aos direitos da personalidade
por: Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel, 1970-, et al.
Publicado em: ([s.d)

A tutela inibitória antecipada do direito brasileiro como instrumento de proteção aos direitos da personalidade
por: Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel, 1970-, et al.
Publicado em: ([s.d)

A tutela inibitória antecipada do direito brasileiro como instrumento de proteção aos direitos da personalidade
por: Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel, 1970-, et al.
Publicado em: ([s.d)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais