Jurisdição condicionada e acesso à justiça : considerações sobre a escalada de tutelas contra a Fazenda Pública
por: Gonçalves, Marcelo Barbi
Publicado em: ([s.d)
Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública
Na minha lista:
| Autor principal: | Gonçalves, Janaína Barbier |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
|
| Assuntos: | |
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