Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública
| Autor principal: | Gonçalves, Janaína Barbier |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1116742023-11-15 Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública Gonçalves, Janaína Barbier Tutela jurisdicional Princípio da efetividade Princípio da razoabilidade Prestação jurisdicional Tutela jurídica Efetividade (direito) 2017-07-14T20:53:12Z 2017-07-14T20:53:12Z 2005 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 29, n. 61, p. 161-191, jan./jun. 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111674 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
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