Reflexões a respeito do tema “precedentes” no Brasil do século 21

Autor principal: Alvim, Teresa Arruda
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2017
Assuntos:
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Art. n. 311, II, Art. n. 332, Art. n. 926, Art. n. 927, Art. n. 1.035]
Decisão judicial
Efeito vinculante
Segurança jurídica
Jurisprudência
Decisão judiciária
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