Legislação sobre o idoso : Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso) e legislação correlata
por: Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
Publicado em: (2013)
Competência dos juizados especiais criminais nos crimes dos artigos 306 e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito, e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso
| Autor principal: | Pereira, Marcelo Matias |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2017
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