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A realização da cooperação internacional na Lei Penal brasileira = The realization of international cooperation in Brazilian Criminal Law

Na minha lista:
Autor principal: Nitão, Maria Ivonete Vale
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2017
Assuntos:
Cooperação jurídica internacional
Direito penal internacional
Procedimento
Processo administrativo
Jurisdição internacional
Tratado
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Cooperação internacional judiciária
Cooperação internacional jurídica
Cooperação judiciária internacional
Cooperação jurídica internacional em matéria civil
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Cooperação penal internacional
Procedimento judicial
Procedimento administrativo
Acordo internacional
Ajuste internacional
Convenção internacional
Pacto internacional
Tratado internacional
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