TRF4 condena a União a indenizar danos morais sofridos por contribuinte em decorrência de omissão culposa do Fisco em cobrança de IRPF

Autor principal:	Scapin, Andreia
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
Assuntos:	Imposto de renda (pessoa física) Fisco Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) Indenização IRPF Dano tributário, Brasil, Itália
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