Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte de pleitear compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the isolated fine set forth in paragraph 17 of Article 74 of the Law nº 9.430/1996 even after the modifications Introduced by Law nº 12.844/2013 and nº 13.097/2015: improper restriction of the taxpayer’s right to claim the tax credits’ offset request
por: Longo, Rafael França Savassi, et al.
Publicado em: (2023)
Morte culposa no trânsito e “racha”: alternativas à dupla tipificação introduzida pela Lei nº 12.971/2014 = Involuntary vehicular manslaughter in unauthorized drag races: how to solve the double criminalization introduced by Federal Statute nº 12.971/2014
| Autor principal: | Portela, Marcel Fortes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2017
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