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Pessoas desaparecidas em atividades políticas no período da "repressão": os efeitos jurídicos e sociais da Lei nº 9.140/95

Na minha lista:
Autor principal: Pereira, Caio Mário da Silva
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Forense Universitária 2018
Assuntos:
Morte civil, aspectos sociais
Desaparecido político
Morte encefálica, aspectos jurídicos
Ausência e presunção de morte
Brasil. Lei dos mortos e desaparecidos políticos (1995)
Morte presumida
Coma irreversível
Morte cerebral
Morte clínica
Morte cortical
Morte do cérebro
Morto cerebral
Morto encefálico
Brasil. Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995
Brasil. Lei n° 9140, de 04 de dezembro de 1995
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123836

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