A propaganda eleitoral após as alterações introduzidas pelas leis nº 12.891/2013 e nº 13.165/2015

Apresenta as principais alterações na propaganda eleitoral introduzidas pelas leis nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, e nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que ficaram conhecidas como minirreformas eleitorais. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e análise da jurisprudência...

Full description

Main Author: Leal, Gabriel de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2017
Subjects:
Online Access: