Estatuto da cidadania: Código de Defesa do Consumidor (CDC) = Citizenship Statute: the consumer rights legislation

Principais autores:	Barbosa, Oriana Piske de A., Faria, Cláudio Nunes, Silva, Cristiano Alves da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
Assuntos:	Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Administração pública Direitos do consumidor
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