A segurança jurídica em matéria tributária e sua interface com o princípio da proteção à confiança = Legal security regarding tax issues and its interface with the principle of trust protection

Autor principal: Cavalcante, Sayonara de Medeiros
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1148692024-09-24 A segurança jurídica em matéria tributária e sua interface com o princípio da proteção à confiança = Legal security regarding tax issues and its interface with the principle of trust protection Cavalcante, Sayonara de Medeiros 2017-11-21T18:46:11Z 2017-11-21T18:46:11Z 2009 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 46, p. 113-119, jul./set. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114869 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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