Segurança jurídica e proteção da confiança : considerações a respeito dos princípios e a positivação deles no § 4º do art. 927 do CPC/2015
por: Gonçalves, Benedito, et al.
Publicado em: ([s.d)
A segurança jurídica em matéria tributária e sua interface com o princípio da proteção à confiança = Legal security regarding tax issues and its interface with the principle of trust protection
| Autor principal: | Cavalcante, Sayonara de Medeiros |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2017
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