La defensa de los interesses públicos como límite a la ejecución de sentencias contra la adminsitración

Autor principal:	Gil, Milagros López
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro de Estudos Judicíarios (CEJ) 2017
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

La ejecución de sentencias en la ley del contencioso administrativo español
por: López Gil, Milagros
Publicado em: (2017)

A utilização da ação civil pública para pavimentação de ruas, estradas e vias públicas = La utilización de la acción civil pública, pavimentação de calles, carreteras y vías públicas
por: Santos, Mary Jane Ribeiro Santana Torres
Publicado em: (2018)

Ejecución de la pena
Publicado em: (2015)

En defensa de la prescripción del delito: una crítica a la extensión de sus plazos en los delitos sexuales cometidos contra menores de edad = In defense of the statute of limitations: a critique of its extension for sexual offences against minors
por: Puente Rodríguez, Leopoldo
Publicado em: (2023)

A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis = Consensuality in the framework of administrative misconduct: limits of negotiability of inalienable public interest
por: Ferreira, Lucas César Costa
Publicado em: (2019)

O Ministério público como substituto processual: comentários a um acórdão do Superior Tribunal de Justiça
por: Godinho, Robson Renault
Publicado em: (2010)

La energía eléctrica como condición material para el goce de los derechos humanos: un derecho fundamental implícito = Electricity as a material condition for the enjoyment of human rights: an unenumerated fundamental right abstract
por: Hachem, Daniel Wunder, et al.
Publicado em: (2022)

Advocacia de Estado e litigiosidade plúrima : revisitando a consultoria jurídica e a defesa processual do Poder Público
por: Gonçalves, Marcelo Barbi
Publicado em: ([s.d)

Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis
por: Figueiró, Fabiana da Silva, et al.
Publicado em: (2018)

A construção da cidadania: poder público e poder privado nas obras de Raymundo Faoro e de Victor Nunes Leal = Construction of citizenship : private and public power in the works of Raymundo Faoro and Victor Nunes Leal
por: Curi, Isadora Volpato
Publicado em: (2011)

Doação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrina
por: Rigolin, Ivan Barbosa
Publicado em: (2011)

Ministério Público de resultados : a atual missão institucional
por: Rodrigues, João Gaspar
Publicado em: (2011)

Los deberes fiduciarios: alcance y limitaciones para la determinación de la responsabilidad penal de los altos directivos = Fiduciary duties: scope and limitations for determining the criminal responsibility of directors
por: Fernández Castejón, Elena B.
Publicado em: (2022)

A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos e a posição do Ministério Público
por: Vieira, Fernando Grella
Publicado em: (2009)

A possibilidade de desistência recursal em sede de recurso representativo de controvérsia : sobreposição do interesse público sobre o individual?
por: Almeida, Renata Cardoso
Publicado em: (2011)

Anotações sobre o direito de livre expressão em relatos de whistleblowers, segundo a Corte Europeia de Direitos Humanos
por: Rocha, Márcio Antônio
Publicado em: (2017)

Legitimidade na ação civil pública e os anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos
por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em: (2014)

Legitimidade na ação civil pública e os anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos
por: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Publicado em: (2014)

Lobbying, influencias y corrupción: el Art. 12 del Convenio del Consejo de Europa contra la corrupción como modelo tipo para la criminalización del lobbying oculto = Lobbying, influences and corruption: Art. 12 of the Council of Europe Convention against corruption as a model for the criminalization of hidden lobbying
por: Vázquez-Portomeñe Seijas, Fernando
Publicado em: (2023)

Lobbying, influencias y corrupción: el Art. 12 del Convenio del Consejo de Europa contra la corrupción como modelo tipo para la criminalización del lobbying oculto = Lobbying, influences and corruption: Art. 12 of the Council of Europe Convention against corruption as a model for the criminalization of hidden lobbying
por: Vázquez-Portomeñe Seijas, Fernando
Publicado em: (2023)

Propriedade e povos originários: limites e possibilidades da posse coletiva como garantia de maior efetividade da Constituição Federal de 1988 = Property and original people: limits and means of the collective possession as guarantee of bigger effectiveness of the Federal Constitution of 1988 = Propriedad y pueblos originarios: limites y posibilidades de la posesión colectiva como garantía de mayor efectividad de la Constitución Federal de 1988
por: Rodrigues, Marco Antônio, et al.
Publicado em: (2021)

La prescripción de los delitos con víctima menor de edad: ¿quién da más? = On the statute of limitations of offences whose victim is a minor: who gives more?
por: Gómez Martín, Víctor
Publicado em: (2023)

Del ecocidio y los procesos migratorios a la opacidad de la victimización ecológica
por: García Ruiz, Ascensión
Publicado em: (2019)

A impugnação judicial de atos administrativos na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
por: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da, 1967-
Publicado em: ([s.d)

Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do ministério público
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2007)

Contratações no serviço público por excepcional interesse público : a previsão do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal : considerações atuais e relevantes
por: Lima, Flávio Roberto Ferreira de
Publicado em: (2010)

Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade : um novo paradigma para o direito administrativo
por: Binenbojm, Gustavo
Publicado em: (2010)

O ecocídio perante o Estatuto de Roma = Ecocide before the Rome Statute 1998
por: Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
Publicado em: (2024)

Ministério Público como assistente simples: o interesse institucional como expressão do interesse jurídico
por: Godinho, Robson Renault
Publicado em: (2010)

A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa : limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis.
por: Ferreira, Lucas César Costa
Publicado em: (2019)

Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar: os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público
por: Ferreira, Luiz Alexandre Cruz, et al.
Publicado em: (2023)

O Ministério Público como substituto processual e a eficácia subjetiva da coisa julgada
por: Godinho, Robson Renault
Publicado em: (2010)

O Ministério Público como substituto processual e a eficácia subjetiva da coisa julgada
por: Godinho, Robson Renault
Publicado em: (2010)

Nuevas perspectivas de la cooperación internacional en la función ministerial = Novas perspectivas para a cooperação internacional na função ministerial
por: Carreón Perea, Héctor
Publicado em: (2024)

Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inquérito civil
por: Botrel, Alexandre Carlos
Publicado em: (2010)

A súmula n. 189 do STJ e o interesse público justificador da intervenção do Ministério Público no processo civil
por: Matta, José Eduardo Nobre
Publicado em: ([s.d)

A indisponibilidade do interesse público e a disponibilidade dos direitos subjetivos da Administração Pública
por: Justen Filho, Marçal
Publicado em: (2021)

El proceso laboral de ejecución de sentencias en el Perú
por: Saco Barrios, Raúl G.
Publicado em: (2017)

Defensa social : la prevencion a priori : Venezuela
por: Gordo, Maria Elena Cordero de
Publicado em: (2010)

Defensa social: la prevencion a priori Venezuela
por: Cordero de Gordo, Maria Elena
Publicado em: (2025)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais