O cumprimento de mandado de busca e apreensão pela polícia militar não fere os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal
por: Ramos, Adirson Antônio Glório de, et al.
Publicado em: (2012)
Da constitucionalidade da solicitação do mandado de busca e apreensão elaborado pela polícia militar para infrações penais previstas na Lei 10826/03 e Lei 11343/06
| Autor principal: | Matoso, Antônio Gustavo Diniz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Newton Paiva
2017
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