A constitucionalidade da inversão do ônus da prova relativa à apreensão, arrecadação e destinação dos bens previstas pela lei de drogas, sob uma visão prinpiciológica
79 f.
Autor principal: | Pereira, Ivani das Graças Silva |
---|---|
Outros Autores: | Barbagalo, Fernando Brandini |
Tipo de documento: | Monografia |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Faculdade Processus
2022
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|