A constitucionalidade da inversão do ônus da prova relativa à apreensão, arrecadação e destinação dos bens previstas pela lei de drogas, sob uma visão prinpiciológica

79 f.

Autor principal: Pereira, Ivani das Graças Silva
Outros Autores: Barbagalo, Fernando Brandini
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade Processus 2022
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