Formação da convicção e inversão do ônus da prova segundo as peculiaridades do caso concreto
por: Marinoni, Luiz Guilherme
Publicado em: (2013)
A constitucionalidade da inversão do ônus da prova relativa à apreensão, arrecadação e destinação dos bens previstas pela lei de drogas, sob uma visão prinpiciológica
79 f.
| Autor principal: | Pereira, Ivani das Graças Silva |
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| Outros Autores: | Barbagalo, Fernando Brandini |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade Processus
2022
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