A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do Código de processo penal = The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform

Autor principal: Silva, Danielle Souza de Andrade e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: CJF 2017
Assuntos:
Reforma processual penal
Acusação
Sentença
Princípio constitucional
Código de processo penal, reforma
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1157272024-09-24 A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do Código de processo penal = The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform Silva, Danielle Souza de Andrade e Reforma processual penal Acusação Sentença Princípio constitucional Código de processo penal, reforma 2017-12-05T16:12:50Z 2017-12-05T16:12:50Z 2009 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 13, n. 44, p. 11-19, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115727 pt-BR CJF
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