A emendatio libelli e a mutatio libelli na reforma do Código de processo penal = The role of emendatio libelli and mutatio libelli in the criminal procedure code reform

Autor principal:	Silva, Danielle Souza de Andrade e
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CJF 2017
Assuntos:	Reforma processual penal Acusação Sentença Princípio constitucional Código de processo penal, reforma
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