O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial = State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them through court orders

Autor principal: Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1159552024-09-24 O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial = State duty to supply medications and the requirements for ensuring access to them through court orders Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos 2017-12-11T14:37:06Z 2017-12-11T14:37:06Z 2013 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v.17, n. 59, p. 109-118, jan./abr. 2013. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115955 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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