Direito penal juvenil e Estatuto da Criança e do Adolescente = Juvenile criminal law and Child and Adolescent Statute
por: Oliveira, João Eduardo Ribeiro de
Publicado em: (2012)
A criança e o adolescente no contexto das associações e organizações criminosas: majorantes que podem reduzir a pena = Children and adolescents in the context of criminal associations and criminal organizations: increasing offense level which might reduce the quantum of the total punishment
| Autor principal: | Setenta, Maria do Carmo Goulart Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2018
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