The limitation of the discovery rules of Court against the right of access to information in South Africa = A limitação do direito ao acesso à informação pelas regras de pré-julgamento (discovery) na África do Sul

Verifica se as regras estabelecidas pela corte da África do Sul, para a fase de pré-julgamento (Discovery), limitam o direito constitucional de acesso à informação. Apresenta análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da Lei d...

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Principais autores: Baboolal-Frank, Rashri, Adeleke, Fola
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1172732024-09-24 The limitation of the discovery rules of Court against the right of access to information in South Africa = A limitação do direito ao acesso à informação pelas regras de pré-julgamento (discovery) na África do Sul Baboolal-Frank, Rashri Adeleke, Fola Verifica se as regras estabelecidas pela corte da África do Sul, para a fase de pré-julgamento (Discovery), limitam o direito constitucional de acesso à informação. Apresenta análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da Lei de Promoção de Acesso à Informação (PAIA). Discorre acerca da Seção 7 da PAIA. 2018-01-25T16:49:38Z 2018-01-25T16:49:38Z 2017 Artigo de revista Revista Direito GV, São Paulo, v. 13, n. 3, p. 1029-1051, set./dez. 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117273 en Fundação Getúlio Vargas (FGV)
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description Verifica se as regras estabelecidas pela corte da África do Sul, para a fase de pré-julgamento (Discovery), limitam o direito constitucional de acesso à informação. Apresenta análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da Lei de Promoção de Acesso à Informação (PAIA). Discorre acerca da Seção 7 da PAIA.
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