Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
por: Ngwena, Charles
Publicado em: (2020)
The limitation of the discovery rules of Court against the right of access to information in South Africa = A limitação do direito ao acesso à informação pelas regras de pré-julgamento (discovery) na África do Sul
Verifica se as regras estabelecidas pela corte da África do Sul, para a fase de pré-julgamento (Discovery), limitam o direito constitucional de acesso à informação. Apresenta análises de jurisprudência que interpretam o exercício do direito de acesso à informação antes e depois da aprovação da Lei d...
| Principais autores: | Baboolal-Frank, Rashri, Adeleke, Fola |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2018
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