Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos

Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1187262024-09-24 Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos Marcão, Renato Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011. 2018-02-26T17:25:02Z 2018-02-26T17:25:02Z 2011 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v.12, n. 33, p. 93-97, maio/ago. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118726 pt-BR Escola Paulista da Magistratura
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