Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos

Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2018
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