Legislação antitóxicos. Novos problemas iminentes. (Projeto de Lei nº 6.108/2002, que altera a Lei nº 10.409/2002)
por: Marcão, Renato Flávio
Publicado em: (2018)
STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei nº 10.409/2002
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| Autor principal: | Marcão, Renato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2018
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