Nova lei antitóxicos (Lei 10.409/02): mais confusão legislativa
por: Jesus, Damásio E. de
Publicado em: (2009)
Legislação antitóxicos. Novos problemas iminentes. (Projeto de Lei nº 6.108/2002, que altera a Lei nº 10.409/2002)
| Autor principal: | Marcão, Renato Flávio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2018
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