Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da...
| Autor principal: | Gómez Rivero, Maria del Carmen |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1197262024-09-24 Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas Gómez Rivero, Maria del Carmen Organização do espaço, competência, Espanha Urbanismo, Espanha Bem jurídico, proteção, Epanha Infração, Espanha Lacuna do direito, Espanha Segurança jurídica, Espanha Direito penal, Espanha Direito administrativo, Espanha Lacuna da lei Direito criminal Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas. 2018-04-02T18:16:18Z 2018-04-02T18:16:18Z 2017 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119726 es Universidad de Granada |
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Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da lei em situações substancialmente idênticas. |
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