Ilegalidad urbanística: acerca de los límites entre el injusto penal y las infracciones administrativas
Aborda alguns problemas suscitados pela relação entre o ordenamento penal e os regulamentos administrativos em termos de planejamento urbano. Defende a necessidade de se utilizar critérios sólidos que evitem, na medida do possível, a incerteza jurídica e o consequente risco de aplicação desigual da...
Autor principal: | Gómez Rivero, Maria del Carmen |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Español |
Publicado em: |
Universidad de Granada
2018
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Assuntos: | |
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