Referéndums, consultas populares y delitos electorales: ¿son aplicables los tipos delictivos de la Ley Orgánica del Régimen Electoral General a las consultas populares?
Estuda o sistema eleitoral, em particular, a possível aplicação dos crimes da Lei Orgânica do Sistema Eleitoral Geral no campo das consultas populares. Sugere a realização de uma reforma para proteger, por meio da legislação penal, essas consultas.
| Principais autores: | Pérez Alonso, Esteban, Martín Morales, Ricardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|